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Questão: 82529 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência pelo lugar da infração e pelo domicilio ou
A competência pelo lugar da infração e pelo domicilio ou residência do réu denomina-se também:
a
competência por distribuição
b
competência "ratione loci”
c
competência por conexão
d
competência "ratione materiare"
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Far-se-á a citação por edital:
Ante a norma expressa de que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", é correto afirmar: