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Direito Processual Penal
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Questão #78911
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2023
Direito Processual Penal
#78911
No que concerne aos documentos legalmente aceitos, podemos afirmar que (,)
No que concerne aos documentos legalmente aceitos, podemos afirmar que (,)
a
as cartas particulares, obtidas por meios escusos, somente poderão ser aceitas em juízo, se o signatário assim o permitir.
b
as cartas particulares somente poderão ser exibidas em juízo, pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, se houver prévia anuência do signatário.
c
os documentos somente poderão ser juntados ao inquérito, até o indiciamento, vez que são provas objetivas.
d
quando contestada sua autenticidade, a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial.
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