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Direito Processual Penal
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Questão #81279
2023
Direito Processual Penal
#81279
A competência para processar e julgar contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços
A competência para processar e julgar contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União é da Justiça
a
Federal, se a pena for superior a 1 ano de prisão simples
b
Federal, se a pena for inferior a 1 ano de prisão simples
c
Federal
d
Estadual
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