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Direito Processual Penal
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Questão #76512
2023
Direito Processual Penal
#76512
A base de cálculo para o valor da fiança é fixado de acordo com a
A base de cálculo para o valor da fiança é fixado de acordo com a
a
pena in concreto a ser aplicada pelo juiz criminal.
b
modalidade de pena, se detenção ou reclusão.
c
pena mínima cominada abstratamente à infração penal.
d
pena máxima cominada abstratamente à infração penal.
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