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Questão: 77723 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A autoridade policial fica no dever intransponÃvel de
A autoridade policial fica no dever intransponÃvel de determinar instauração de inquérito policial, logo que tiver ciência de que ocorreu um crime de ação penal pública, por força da repercussão do princÃpio da
a
verdade real.
b
discricionariedade.
c
legalidade.
d
oportunidade.
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Em caso de sentença condenatória proferida por juiz do Juizado Especial Criminal,<br />
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A Constituição Federal de 1988 assegura ao preso: