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Direito Processual Penal
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Questão #79066
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2023
Direito Processual Penal
#79066
A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:
A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:
a
O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.
b
O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.
c
Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
d
A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
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Estando preso o réu, em que prazo deverá ser oferecida a denúncia?
Caberá apelação da decisão:
A competência pelo lugar da infração e pelo domicilio ou residência do réu denomina-se também:
NÃO constitui nulidade: