Questão: 19773 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Na fase de apelação perante Tribunal Regional Federal, em ação do contribuinte contra a União (Fazenda Nacional):
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Assinale a alternativa CORRETA:<br /><br />Quanto à legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo assinado em lei, é correto se afirmar: