Questão: 23931 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a ação popular, mostre a alternativa errada.

Q: Sobre a ação popular, mostre a alternativa errada.

Letra a - A lei que dispôe sobre a ação popular (Lei Federal nº 4.717/65) prevê pedido ao presidente do Tribunal competente, no sentido de suspender a liminar concedida pelo juiz.

A lei que dispôe sobre a ação popular (Lei Federal nº 4.717/65) prevê pedido ao presidente do Tribunal competente, no sentido de suspender a liminar concedida pelo juiz.

Os donatários devem integrar a lide, como litisconsortes necessários, no processo de ação popular em que se pretende desconstituir doaçôes feitas pelo Estado.

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julga procedente a ação popular.

É agravável a decisão que revoga liminar em ação popular.

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