A ação popular:

A ação popular:

a

Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

b

Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

c

Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

d

É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuiçôes legais para praticá-lo.

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