Questão: 42846 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação popular:

Q: A ação popular:

Letra b - Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuiçôes legais para praticá-lo.

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