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Questão: 54424 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios que regem os recursos no Processo Civil ...
Sobre os princÃpios que regem os recursos no Processo Civil analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.
I - O princÃpio do duplo grau de jurisdição não é ilimitado, podendo a lei em determinados casos restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência;
II - Pelo princÃpio da taxatividade somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual;
III - O princÃpio da singularidade estabelece que para cada decisão judicial recorrÃvel, é cabÃvel um único tipo de recurso;
IV - Em conformidade com o princÃpio da fungibilidade, não sendo o caso de erro grosseiro, o recurso erroneamente interposto poderá ser recebido como sendo o recurso correto, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade deste;
V - O princÃpio do non reformatio in pejus impede que o Tribunal, ao analisar o recurso, altere para pior a decisão recorrida;
a
todas as proposiçôes estão corretas;
b
apenas uma proposição está correta;
c
apenas duas proposiçôes estão corretas;
d
apenas três proposiçôes estão corretas;
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