Sobre a ação cautelar:
I. Tratando-se de procedimento p...

Sobre a ação cautelar:
I. Tratando-se de procedimento preparatório, a parte deverá propor a ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias contados da data da decisão concessiva da medida cautelar requerida.
II. Quando a parte não ajuíza a ação principal no prazo legal, cessa a eficácia da medida cautelar concedida, sendo vedada a repetição do mesmo pedido, ainda que por fundamento diverso.
III. O juiz não pode apreciar no processo cautelar nenhuma matéria pertencente ao mérito da ação principal, considerando a natureza e o caráter meramente instrumental das açôes cautelares.
IV. Cessa a eficácia da medida cautelar quando ocorrer uma das hipóteses de suspensão do processo.

a

Todas as proposiçôes são falsas.

b

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

c

Há apenas três proposiçôes verdadeiras.

d

Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.

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