São direitos e/ou garantias individuais, com reflexos processuais, previstos expressamente no

São direitos e/ou garantias individuais, com reflexos processuais, previstos expressamente no artigo 5º da Constituição da República, EXCETO:

a

devido processo legal;

b

não-obrigatoriedade da produção de prova contra si mesmo;

c

vedação a juízo ou tribunal de exceção;

d

inadmissibilidade das provas ilícitas;

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