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Questão: 42446 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo de interposição de embargos de divergência, pelo
O prazo de interposição de embargos de divergência, pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública, é de:
a
5 dias;
b
15 dias;
c
10 dias;
d
30 dias;
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