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Questão #42446
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2023
Direito Processual Civil
#42446
O prazo de interposição de embargos de divergência, pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública
O prazo de interposição de embargos de divergência, pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública, é de:
a
5 dias;
b
15 dias;
c
10 dias;
d
30 dias;
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