Quanto ao reexame necessário, também denominado duplo grau o...

Quanto ao reexame necessário, também denominado duplo grau obrigatório, em que a sentença deve ser reexaminada pelo Tribunal, previsto no artigo 475 do CPC, é possível afirmar que

a

ao BACEN não se aplica, por ser autarquia de regime especial, conforme a Súmula nº 620 do STF.

b

permite a execução provisória contra a autarquia sucumbente em desapropriação indireta.

c

é condição de eficácia da sentença proferida contra as autarquias.

d

é dispensável nas causas de alçada.

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