A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando:

A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando:

a

visa a impedir o cometimento de ilegalidade iminente;

b

decreta a inconstitucionalidade de lei em tese, quando já exaurido o processo legislativo, ou seja, quando já sancionada e promulgada a norma;

c

decreta a carência da impetração, impondo ao impetrante sanção por litigância de má fé;

d

repara direito individual lesado por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso do poder praticado por autoridade.

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