Quanto ao processamento e julgamento das açôes direta de inc...

Quanto ao processamento e julgamento das açôes direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, é correto afirmar:

a

as decisôes de mérito nas açôes declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc.

b

eventual medida cautelar deferida nessas açôes terá, em regra, efeito retroativo e eficácia contra todos.

c

eventual medida cautelar deferida nessas açôes terá, em regra, efeito ex nunc, mas eficácia restrita aos sujeitos da ação.

d

ao julgar improcedente pedido formulado numa ação declaratória de constitucionalidade o STF, automaticamente, estará declarando a inconstitucionalidade do ato normativo que foi objeto da rejeitada ação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho