Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados ...

Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que:

a

o recurso será interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente.

b

o recurso será obrigatoriamente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

c

da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.

d

o preparo será feito, independentemente de intimação nos cinco dias seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

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