Quanto aos honorários e às despesas processuais, é correto a...

Quanto aos honorários e às despesas processuais, é correto afirmar que:

a

é pacífico o entendimento de que, após o advento da nova lei da advocacia (Estatuto da OAB), não cabe a compensação, entre as partes, da verba honorária, nos casos de sucumbência recíproca, porque esse crédito pertence ao advogado.

b

não é pacífica na Corte Superior a tese de que o pedido de gratuidade judicial pode ser formulado e deferido por ocasião da execução, desde que seus efeitos não interfiram com o já decidido no processo de conhecimento.

c

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, quando acolhida a exceção de pré-executividade e, em consequência, extinta a execução, cabe condenar o credor em honorários advocatícios; mas, quando rejeitada tal exceção, não cabe impor ao devedor esse encargo da sucumbência.

d

não é uniforme a doutrina nem a jurisprudência no sentido de que, complementando o autor, após a contestação, o depósito inicial feito em ação consignatória e julgada procedente a ação, será ele (autor) condenado nas despesas e honorários advocatícios.

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