Questão: 38993 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à ação popular, é certo dizer;(I) a ação popular

Quanto à ação popular, é certo dizer;(I) a ação popular pode ser manejada para defesa de interesse exclusivamente particular, desde que o autor seja eleitor e titular do direito ofendido;(II) a decisão que julga procedente o pedido inicial formulado na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição;(III) na hipótese do autor abandonar a ação, extingue-se obrigatoriamente o processo, sem apreciação do mérito;(IV) a decisão proferida que conclui pela carência de ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição;(V) a sentença que julga procedente o pedido inicial tem eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes".

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