Fernando, tendo ingressado em escola particular de ensino su...

Fernando, tendo ingressado em escola particular de ensino superior, discordou da exigência quanto à obrigatoriedade de uso de traje reputado adequado para assistir às aulas e, por isto, está sendo impedido de frequentá-las. Neste caso,

a

não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de frequentar as aulas.

b

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de frequentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

c

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de frequentar as aulas.

d

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

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