Proposta ação indenizatória contra o Estado, a Fazenda

Proposta ação indenizatória contra o Estado, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo para denunciar à lide o funcionário público responsável pelo dano. Deve o juiz:

a

fixar prazo novo para que a Fazenda Pública cumpra a obrigatoriedade prevista no art. 70, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar o direito de regresso;

b

reconhecer o litisconsórcio passivo necessário e unitário "ex officio";

c

prosseguir, sendo certo que o direito de regresso já foi prejudicado;

d

prosseguir, pois a Fazenda Pública não perde o direito de regresso.

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