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Questão: 28534 - Direito Processual Civil - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco é...
O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco é lei estadual que dispôe sobre a divisão e organização judiciária do Estado. Assinale a alternativa CORRETA:
a
São órgãos do Poder Judiciário em Pernambuco:
I- o Tribunal de Justiça;
II- o Conselho de Justiça;
III- os juÃzes de direito;
IV- os juÃzes substitutos;
V- os juÃzes de paz;
VI- o Tribunal do Júri;
VII- o Conselho de Justiça Militar;
VIII- os tribunais de arbitragem.
b
Há tribunal inferior de 2ª instância em Pernambuco.
c
Cabe recurso de decisão unânime do Tribunal Pleno dos Estados.
d
Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco conhecer e julgar recurso de decisão emanada de árbitro ou Tribunal de Arbitragem.
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Assinale a única opção correta.
Assinale a assertiva CORRETA.O réu citado, que não contestou a ação, e não foi intimado do deferimento à desistência do autor a outro corréu:
A exceção de impedimento do juiz:
O Ministério Público só requererá a interdição:
As afirmativas abaixo envolvem a Fazenda Pública como exequente ou como executada. Assinale a afirmativa correta.