Proferido julgamento de recurso de apelação se o acórdão contiver julgamento por maioria de votos

Proferido julgamento de recurso de apelação se o acórdão contiver julgamento por maioria de votos quanto a algumas matérias e unanimidade quanto a outras:

a

não cabem embargos infringentes.

b

o prazo para o recurso extraordinário ou especial relativo ao julgamento unânime começa da publicação do acórdão proferido na apelação.

c

O prazo para recurso extraordinário ou especial, relativo à parte unânime do julgado, independe do julgamento dos embargos infringentes opostos contra a parte não unânime da decisão.

d

não havendo interposição de embargos infringentes, o prazo para interposição do recurso extraordinário ou especial terá início no dia em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

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