O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz:

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz:

a

salvo disposição em contrário, será de três dias;

b

será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento;

c

se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior;

d

é contínuo, não se interrompendo nos feriados;

Próxima Questão