Os prazos para contestar e para recorrer:

Os prazos para contestar e para recorrer:

a

são contados em quádruplo e em dobro, respectivamente, para a Fazenda Pública, para os litisconsortes com diferentes procuradores e para o Ministério Público;

b

são contados em dobro para a Fazenda Pública, para os litisconsortes com diferentes procuradores e para o Ministério Público na condição de parte;

c

são contados em quádruplo e em dobro, respectivamente, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, e somente em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores;

d

são contados em dobro e em quádruplo, respectivamente, para a Fazenda Pública, para o Ministério Público na condição de parte e para os litisconsortes com diferentes procuradores;

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