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Questão #38977
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2023
Direito Processual Civil
#38977
Os embargos de divergência:
Os embargos de divergência:
a
somente são admissíveis nos Tribunais de Justiça onde foram previstos nos respectivos regimentos internos.
b
somente são admissíveis no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
c
são admissíveis em substituição ao incidente de uniformização de jurisprudência.
d
não são admissíveis pois não estão previstos no Código de Processo Civil, única lei competente para dispor sobre recursos.
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