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Questão: 38977 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os embargos de divergência:
Os embargos de divergência:
a
somente são admissÃveis nos Tribunais de Justiça onde foram previstos nos respectivos regimentos internos.
b
somente são admissÃveis no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
c
são admissÃveis em substituição ao incidente de uniformização de jurisprudência.
d
não são admissÃveis pois não estão previstos no Código de Processo Civil, única lei competente para dispor sobre recursos.
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