O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem...

O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem legitimidade para propor ação rescisória:

a

quando a sentença de mérito, transitada em julgado, é o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

b

quando, depois da sentença, o órgão ministerial obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde, no processo original, fazer uso capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

c

quando a sentença de mérito, transitada em julgado, em processo de que participou como custos legis, violar literal disposição de lei;

d

quando a sentença de mérito, transitada em julgado, fundar-se em erro de fato decorrente da má apreciação da prova pelo juiz do processo rescindendo;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho