O despacho do Presidente do Tribunal de Justiça que nega seg...

O despacho do Presidente do Tribunal de Justiça que nega seguimento ao recurso especial, ou ao recurso extraordinário:

a

é apelável;

b

é só agravável de instrumento para o Tribunal Superior;

c

é agravável de instrumento para o Tribunal Superior, podendo antes ser embargado de declaração;

d

é irrecorrível.

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