Em sede de ação civil pública, o Promotor da Comarca "X" requer anulação dos lançamentos de IPTU

Em sede de ação civil pública, o Promotor da Comarca "X" requer anulação dos lançamentos de IPTU relativos a todos os imóveis situados no Município "Y", fundado no fato de que a lei municipal fere a Constituição Federal. A medida foi distribuída à Primeira Vara da Fazenda Pública. Paralelamente, um dos contribuintes propôe, de sua parte, mandado de segurança, igualmente, calcado na cogitada inconstitucionalidade. Esta medida foi distribuída ao Juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública. Seria correto o Juiz da Segunda Vara

a

julgar extinto o mandado de segurança porquanto constitui repetição de demanda anteriormente ajuizada pela Promotoria

b

mandar processar, normalmente, o mandado de segurança, expedindo ofício ao juiz da Primeira Vara para que da sentença, quer de procedência, quer de improcedência, exclua expressamente o nome do impetrante

c

julgar extinto o mandado de segurança por força do fenômeno da continência

d

processar normalmente o mandado de segurança, proferindo, a final, sentença

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