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Direito Processual Civil
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Questão #47459
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2023
Direito Processual Civil
#47459
Marque a opção falsa: Quanto à Lei do Inquilinato:
Marque a opção falsa:
Quanto à Lei do Inquilinato:
a
nas açôes de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias da locação, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.
b
os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
c
considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.
d
não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
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A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:
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Assinale, dentre os abaixo, o procedimento que o Juiz não pode determinar de ofício: