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Questão: 12759 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No seu entender, a Medida Provisória que revoga, expressamen...
No seu entender, a Medida Provisória que revoga, expressamente, texto de lei formal, fere:
a
O princÃpio da aplicação imediata da Constituição;
b
O princÃpio da hierarquia das leis;
c
O princÃpio da irretroatividade das leis;
d
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