A análise dos dispositivos legais, quanto à participação do Ministério Público no processo da ação

A análise dos dispositivos legais, quanto à participação do Ministério Público no processo da ação popular, permite dizer que lhe é vedado, em qualquer hipótese:

a

promover a execução da sentença quanto ao pagamento de perdas e danos;

b

ser o próprio autor popular;

c

promover o prosseguimento da ação, se o autor der motivo à absolvição de instância;

d

assumir a defesa do ato impugnado.

Próxima Questão