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Questão: 62623 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que se refere às açôes coletivas, é correto afirmar:
No que se refere às açôes coletivas, é correto afirmar:
a
A legitimidade é restrita às associaçôes que tenham base no local do dano.
b
Permite-se a concessão de tutelas especÃficas para cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer.
c
Podem ter por objeto interesses individuais heterogêneos.
d
A sentença produzirá coisa julgada com efeito erga omnes, mesmo quando julgada improcedente a pretensão.
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Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possÃvel o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado:
Em se tratando de matéria pertinente a Ação Popular, a seguinte afirmativa improcede:
Acerca dos prazos processuais é correto afirmar:
O impedimento do Juiz para julgar a causa, vÃcio insanável, objetivo e de ordem pública, ocorrerá, de acordo com as diretrizes do Código de Processo Civil, quando:<br /><br />
Considerando o disposto na lei que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
O arresto: