A sistemática legal da ação civil pública admite que um terceiro legitimado concorrente só

A sistemática legal da ação civil pública admite que um terceiro legitimado concorrente só reproponha a ação valendo-se de nova prova quando a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.

a

Um tal sistema é diferente da disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que sempre admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento quando a sentença de improcedência é proferida com base na deficiência de prova no feito originário.

b

Um tal sistema é idêntico à disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que também só admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento se a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.

c

Um tal sistema é ímpar no direito brasileiro, nada tendo sido até hoje legislado com regras iguais.

d

Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos partidos políticos que, em virtude dessa regra relativa à coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.

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