Questão: 34541 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não faz coisa julgada material a sentença proferida:

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No Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/95, é correto afirmar que:
Nas execuçôes fiscais, há que se observar, entre outras, as seguintes normas:<br />
Julgue as afirmaçôes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta;<br />I - quando homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público...
Assinale a alternativa correta.<br /><br />O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo:<br />
Marque a afirmação errada:
Extingue-se o processo sem julgamento de mérito,