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Questão #19685
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2023
Direito Processual Civil
#19685
Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, medida prevista no art. 273, do Código de
Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, medida prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
a
é um incidente admissível somente nas açôes ordinárias condenatórias;
b
é medida que contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal pois fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
c
justifica-se pelo principio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação da justiça, pondo em risco a efetividade da prestação jurisdicional;
d
é uma faculdade do juiz, mesmo presentes os pressupostos rigidamente traçados em lei.
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Assinale a alternativa incorreta: Juizado Especial Cível.
As sentenças terminativas
Com relação ao procedimento sumário, é correto afirmar que:
São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil:
Consoante o Código de Processo Civil em seus diversos livros, o processo pode ser classificado em: