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Questão: 46058 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não é condição da ação:
Não é condição da ação:
a
legitimatio ad causam;
b
legitimatio ad processum;
c
interesse de agir;
d
a previsão ou não exclusão pelo sistema da pretensão, em abstrato.
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Assinale a alternativa CORRETA:<br />A ação declaratória incidental tem por finalidade:
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