Há uma afirmativa incorreta:

Há uma afirmativa incorreta:

a

A Fazenda Pública dispôe de prazos, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;

b

O Ministério Público dispôe de prazo em dobro para recorrer, seja quando atua como parte, seja como fiscal da lei;

c

O defensor público, quando representa o beneficiário da resistência judiciária, dispôe de prazo em dobro para recorrer;

d

A Fazenda Pública dispôe de prazo em quádruplo para reconvir;

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