Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:

a

houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa;

b

for proferido em apelação;

c

houver confirmado, em grau de apelação, a sentença de mérito;

d

houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

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