Há prorrogação voluntária da competência quando a modificação provém de ato de vontade das partes

Há prorrogação voluntária da competência quando a modificação provém de ato de vontade das partes. Tratando-se da hipótese de foro contratual, somente é válida a convenção a respeito se forem atendidos alguns requisitos. Quanto a isso, pode-se dizer que:

a

todas as açôes reais imobiliárias permitem a prorrogação contratual da competência;

b

admite-se a convenção das partes quanto à competência absoluta, exceto se ela for rationae materiae;

c

o foro contratual somente se aplica as partes que originariamente contratam, não obrigando os seus herdeiros e sucessores;

d

só a competência relativa, em casos patrimoniais, é que se sujeita ao foro convencional;

Próxima Questão