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Questão: 44568 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre ação civil pública e ação popular responda:
Sobre ação civil pública e ação popular responda:
I – A ação civil pública poderá ser proposta por associação que inclua, entre suas atividades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artÃstico, estético, histórico turÃstico e paisagÃstico, desde que esteja constituÃda há, no mÃnimo, um ano, na forma da lei.
II – O servidor público ao tomar conhecimento de ato ilegal e lesivo deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informaçôes sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.
III – Somente pessoa fÃsica portadora de tÃtulo de eleitor tem legitimidade para propor ação popular.
IV – Na ação popular o juiz, além de ordenar a citação do réu, deve intimar o representante do Ministério Público.
É correta ou são corretas:
a
Somente a III.
b
Somente I, II e IV.
c
Somente a I.
d
Todas.
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Assinale a alternativa CORRETA:<br /><br />Como fiscal da lei, quando o Ministério Público terá vista aos autos:
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Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada?
A respeito das modificaçôes da competência, é correto afirmar: