Sobre ação civil pública e ação popular responda:I – A ação civil pública poderá ser proposta por
Sobre ação civil pública e ação popular responda:
I – A ação civil pública poderá ser proposta por associação que inclua, entre suas atividades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, desde que esteja constituída há, no mínimo, um ano, na forma da lei. II – O servidor público ao tomar conhecimento de ato ilegal e lesivo deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informaçôes sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública. III – Somente pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimidade para propor ação popular. IV – Na ação popular o juiz, além de ordenar a citação do réu, deve intimar o representante do Ministério Público.
