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Questão: 64794 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao processo civil coletivo, considere as seguinte...
Em relação ao processo civil coletivo, considere as seguintes afirmaçôes:
I. Na ação civil pública que versar sobre improbidade administrativa, a sentença de improcedência deve ser submetida à remessa oficial.
II. Na ação civil coletiva para defesa de direito de consumidores, a sentença de procedência fará coisa julgada, sem limitação da competência territorial do órgão prolator.
III. Na ação civil coletiva consumeirista que visa a tutela de direito individual homogêneo, não é possÃvel o cumprimento individual da antecipação de tutela eventualmente deferida.
IV. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
V. Na ação civil coletiva de responsabilidade para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza consumeirista, no caso de improcedência do pedido, a coisa julgada atingirá todos os consumidores que atuaram no feito, como litisconsortes.
Estão corretas SOMENTE as afirmaçôes:
a
I e II;
b
I e V;
c
II e III;
d
III e IV;
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