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Questão #29929
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2023
Direito Processual Civil
#29929
Em relação ao Mandado de Segurança é incorreto afirmar-se:
Em relação ao Mandado de Segurança é incorreto afirmar-se:
a
compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, quando localizada em comarca do interior;
b
compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular;
c
compete à Justiça estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino;
d
decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria;
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Na ação civil pública:
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