A ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração d...

A ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Estado Federado, do Distrito Federal, dos Municípios, entidades autárquicas, sociedades de economia mista, dentre outras, de interesse público. Para os fins a que a lei se destina, são atos lesivos ao patrimônio destas pessoas:

a

a dispensa de licitação, exceto, para os serviços de notória especialização;

b

o ato administrativo que fere interesse de particular;

c

a operação bancária quando o valor do bem dado em garantia hipotecária for superior ao constante da escritura;

d

a concessão de serviço público a particulares, mesmo que haja prévia concorrência pública.

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