Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

a

a penhora somente pode recair sobre os bens dominicais que forem indicados pela devedora

b

a prioridade no pagamento dos créditos de natureza alimentícia dispensa os precatórios requisitórios

c

a executada tem o prazo em quádruplo para oferecer embargos à execução

d

a decisão a respeito de pedido de sua extinção compete ao juízo perante o qual foi ajuizada, e não ao Presidente do Tribunal que expediu o requisitório de pagamento

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