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Questão: 20913 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA:Na ação civil pública propo...
Assinale a alternativa INCORRETA:Na ação civil pública proposta para reparação de dano ambiental:
a
Quando o dano ocorrer no território de mais de uma comarca resolve-se a questão da competência pela prevenção.
b
Havendo conexão entre mais de uma ação, impôe-se a reunião de todas para que seja proferida sentença uniforme, com fim de evitar-se decisôes conflitantes.
c
O foro competente é o do local do fato onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
d
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência, em segundo grau, envolvendo Tribunal Regional Federal e Tribunal de Justiça estadual.
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