É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando:

É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando:

a

pretenda o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário;

b

presentes os requisitos legais, seja proposta por qualquer partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional;

c

presentes os requisitos legais, seja proposta por prefeito municipal, autorizado pela Câmara Municipal;

d

pretenda o controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução à lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados;

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