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Questão: 46778 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.I - Sendo o aviso prévio a
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.I - Sendo o aviso prévio a comunicação antecipada da parte que deseja romper o contrato de trabalho, a ocorrência de enfermidade impede a extinção do contrato, porque ungido o empregado, automaticamente, pela estabilidade. II) - A proporcionalidade do aviso prévio prevista constitucionalmente (inciso XXI do Art. 7º), delimitada através de Convenção Coletiva, impôe apenas ao empregado a comunicação antecipada de sua intenção em romper o contrato.III - Enquanto não houver previsão legal regulamentando a proporcionalidade do aviso prévio, a decisão que o defere ofende o próprio Art. 7º XXI da Constituição Federal.IV - O aviso prévio subsiste, caso o sÃndico opte pela rescisão contratual, porque os contratos bilaterais não se resolvem, necessariamente, pela falência.V - No 1º dia do aviso prévio dado pelo empregador, a empregada sofre pequeno acidente no pátio da empresa e, durante a semana, ainda no hospital, é confirmado seu estado gestacional, fato que posterga o aviso prévio para 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ante a estabilidade da gestante.
a
I e II estão corretas.
b
I e III estão incorretas.
c
I e IV estão corretas.
d
III e IV estão incorretas.
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