Denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, o impetran...

Denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, o impetrante apelou da sentença monocrática para o Tribunal de Justiça, suscitando, mais uma vez, em suas razôes recursais, a inconstitucionalidade da Lei que deu suporte ao ato atacado. O recurso apelatório foi distribuído para a 1ª Câmara Cível do Tribunal "ad quem", composta de três Desembargadores. A inconstitucionalidade:

a

poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora, como prejudicial ao mérito;

b

não poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora, devendo-se remeter o processo ao pleno do Tribunal, composto de vinte e dois julgadores, para reconhecimento da eiva e julgamento do mérito recursal;

c

poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora, pois a questão constitucional é matéria de mérito;

d

não poderá ser reconhecida pelos Desembargadores que compôem a Câmara julgadora. Deve-se remeter a questão da inconstitucionalidade para apreciação do pleno do Tribunal, composto de vinte e dois Desembargadores e, após o julgamento desta, retornar-se os autos à Câmara para julgamento do mérito recursal.

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