Acerca do procedimento da Lei nº 9099/95 é incorreto afirmar que:

Acerca do procedimento da Lei nº 9099/95 é incorreto afirmar que:

a

são excluídas da competência do juizado especial as causas de natureza alimentar e falimentar

b

o menor de dezoito anos, desde que regularmente representado, pode postular no juizado especial

c

em nenhuma hipótese as pessoas jurídicas de direito público poderão ser parte no juizado especial

d

são excluídas da competência do juizado especial as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas

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